27 set

MEI, deverá recolher as contribuições previdenciárias patronais e as descontadas do segurado empregado, bem como, as relativas ao FGTS, por meio de guia gerada pelo eSocial.

Segundo a Resolução CGSN nº 160/2021, publicada no DOU em 01/09/2021 a partir de 1º de outubro de 2021 o MEI, deverá recolher as contribuições previdenciárias patronais e as descontadas do segurado empregado, bem como, as relativas ao FGTS, por meio de guia gerada pelo eSocial.

✅O eSocial passará a gerar um Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), abrangendo as contribuições sociais e o FGTS incidentes sobre a remuneração paga ou devida ao empregado do MEI.

Segundo a resolução em comento, o recolhimento do correspondente DAE, observado o disposto no § 3º do art. 40 da Resolução CGSN nº 140/2018, deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, exceto na hipótese de rescisão de contrato de trabalho. Assim, quando não houver expediente bancário no dia 20, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

❗️Nos casos de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS, incluindo os valores rescisórios, deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia subsequente à data da rescisão de contrato, independentemente de a rescisão gerar ou não direito ao saque do FGTS, observando o prazo citado.

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