07 jan

MEI: FGTS será recolhido pela Guia DAE FGTS do MEI que tem funcionário a partir da competência 01/2022 deverá ser recolhido por meio da Guia DAE. Se informe!

MEI: FGTS será recolhido pela Guia DAE

FGTS do MEI que tem funcionário a partir da competência 01/2022 deverá ser recolhido por meio da Guia DAE. Se informe!

MEI (Microempreendedor Individual) fornece muitos direitos para os cidadãos, porém, um MEI também tem deveres que devem ser cumpridos, como o pagamento mensal do boleto do MEI e caso o empreendedor tenha funcionário, o FGTS deve ser recolhido.

A partir da competência 01/2022, o FGTS do MEI será recolhido pela guia DAE, agora o recolhimento da Contribuição Previdenciária e FGTS será unificado, por meio do DAE gerado pelo eSocial, a partir da competência 01/2022.

Mas, se acalme, os eventos de remuneração mensal de 01/22 ainda não devem ser enviados até que o eSocial seja atualizado com uma nova funcionalidade, então, o Microempreendedor Individual deve aguardar.

No meio de tantos privilégios que um Microempreendedor Individual tem, poder contratar um funcionário é dos seus direitos, mas lembrando, o MEI só pode contratar um funcionário, e com isso vem as obrigações.

Veja a seguir algumas da obrigação do MEI com seu funcionário:

  • Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Fornecer comprovante de pagamento de salário com os descontos legais mensalmente ao empregado;
  • Realizar a inscrição do empregado no Programa de Integração Social (PIS) se ele não possuir;
  • Realizar todo mês a prestação de informações ao eSocial.

FGTS e INSS unificados a partir de janeiro

A partir da competência de 01/2022, o recolhimento de FGTS será feito junto com o recolhimento do INSS (Contribuição Previdenciária) no DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) emitido após o fechamento da folha.

A partir da competência de janeiro, não existe mais SEFIP para as empresas MEIs.

O recolhimento unificado do FGTS está previsto na Resolução CGSN nº 140/21, com alterações da Resolução nº 161/21.

O MEI que possui um funcionário não deve enviar ainda os eventos da competência de janeiro e nós vamos te explicar o motivo no próximo tópico.

O envio dos eventos de remuneração mensal deve aguardar

Por conta da unificação da Contribuição Previdenciária e do FGTS para o MEI que possui funcionário, o sistema do eSocial está sendo atualizado. Então, as informações de remuneração mensal só devem ser enviadas quando for disponibilizada uma nova funcionalidade no eSocial.

Essa funcionalidade do eSocial vai permitir o recolhimento unificado de FGTS e Contribuição Previdenciária (INSS) pelo DAE.

O eSocial está sendo preparado para gerar o DAE com os novos valores, e também precisa aguardar a publicação da portaria com as novas faixas de desconto de INSS dos trabalhadores, o que deverá acontecer até o final da primeira metade de janeiro.

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