20 jun

Registro Digital na Junta Comercial

O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial, sendo estes documentos assinados digitalmente através dos certificados digitais. Este serviço garante maior acessibilidade do empresário aos serviços da Jucemg já que o empresário pode enviar seu documento com rapidez e comodidade 24 horas por dia e 07 dias por semana. O serviço está disponível para todos os tipos jurídicos.

Para assinatura dos documentos do Registro Digital será utilizado o certificado digital e-CPF A3. O e-CPF A3 é a versão eletrônica do CPF, sendo um documento de identificação na internet.

A partir de 30/11/2015 o Registro Digital será obrigatório para todos os atos da Sociedade Anônima, para os atos de Sociedade Cooperativa (exceto constituição) e para o arquivamento de balanço para todas as naturezas jurídicas.

A partir de 07/03/2016 a obrigatoriedade do Registro Digital se estenderá para os atos de alterações e extinções para todos os tipos jurídicos, exceto às empresas enquadradas como ME ou EPP.

 

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